HC 1042761 - DECISAO

HC 1042761 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita objetiva (fuga ao avistar a guarnição e posterior localização de drogas), sendo, portanto, válida; porém a entrada no domicílio não foi amparada por fundadas razões prévias suficientes para autorizar o ingresso sem mandado, configurando violação da inviolabilidade domiciliar e ilicitude das provas coletadas na residência. Em consequência, reconheceu-se a nulidade das provas obtidas no interior do domicílio e determinou-se o desentranhamento dessas provas, preservando-se, contudo, a apreensão decorrente da busca pessoal e mantendo-se a prisão preventiva do paciente com fundamento em elementos concretos (reincidência...

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Primeiro Grau: Juízo singular; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: reconhecida a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio; mantida a apreensão decorrente da busca pessoal e a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Provas +2 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Juízo singular

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem fundadas razões prévias
  2. 2 Validade da busca pessoal realizada em via pública
  3. 3 Consequências da prova ilícita e seu desentranhamento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita objetiva (fuga ao avistar a guarnição e posterior localização de drogas), sendo, portanto, válida; porém a entrada no domicílio não foi amparada por fundadas razões prévias suficientes para autorizar o ingresso sem mandado, configurando violação da inviolabilidade domiciliar e ilicitude das provas coletadas na residência. Em consequência, reconheceu-se a nulidade das provas obtidas no interior do domicílio e determinou-se o desentranhamento dessas provas, preservando-se, contudo, a apreensão decorrente da busca pessoal e mantendo-se a prisão preventiva do paciente com fundamento em elementos concretos (reincidência...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: reconhecida a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio; mantida a apreensão decorrente da busca pessoal e a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e determinar o desentranhamento dessas provas do processo.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que prossiga o feito sem levar em consideração as provas reconhecidas como ilícitas.