AREsp 2719700 - DECISAO

AREsp 2719700 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões: a denúncia anônima continha informações específicas e detalhadas que foram corroboradas pela observação policial e pela apreensão de entorpecentes, além do consentimento para ingresso, configurando situação de flagrante ou fundada suspeita suficiente para legitimar as diligências; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento observando a legalidade das buscas.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Apelante/acusado: ERNANDO OLIVEIRA DA COSTA; Apelante/acusada: DANIELA BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do recurso de apelação, observando a legalidade das buscas pessoal e domiciliar.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Flagrante, Justa Causa, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Direito Constitucional (inviolabilidade Do Domicílio) Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

ERNANDO OLIVEIRA DA COSTA

Apelante/acusado

DANIELA BATISTA DOS SANTOS

Apelante/acusada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima, sem investigações prévias, preenche o standard de fundada suspeita para autorizar busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Se a apreensão de drogas em busca pessoal e elementos obtidos em diligência autorizam ingresso domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (Tema 280/RE 603.616/RO) e precedentes do STJ sobre a validade da busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões: a denúncia anônima continha informações específicas e detalhadas que foram corroboradas pela observação policial e pela apreensão de entorpecentes, além do consentimento para ingresso, configurando situação de flagrante ou fundada suspeita suficiente para legitimar as diligências; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento observando a legalidade das buscas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do recurso de apelação, observando a legalidade das buscas pessoal e domiciliar.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do recurso de apelação, observando a legalidade das buscas pessoal e domiciliar
  • Publique-se