AREsp 2675134 - DECISAO

AREsp 2675134 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial no ponto conhecido, concluindo que, embora a busca pessoal realizada sem demonstrar fundada suspeita seja ilícita, a busca veicular foi precedida de denúncia anônima especificada e detalhada que indicou o veículo, local e finalidade, foi corroborada pela apreensão, de modo que a declaração de nulidade relativa à busca veicular não se sustenta; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, observando a legalidade da busca veicular.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Apelado: LUCAS RAFAEL; Apelada: PATRÍCIA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, observando a legalidade da busca veicular.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

LUCAS RAFAEL

Apelado

PATRÍCIA GARCIA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista sem mandado
  3. 3 ilegalidade de prova obtida por busca sem justa causa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial no ponto conhecido, concluindo que, embora a busca pessoal realizada sem demonstrar fundada suspeita seja ilícita, a busca veicular foi precedida de denúncia anônima especificada e detalhada que indicou o veículo, local e finalidade, foi corroborada pela apreensão, de modo que a declaração de nulidade relativa à busca veicular não se sustenta; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, observando a legalidade da busca veicular.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, observando a legalidade da busca veicular.

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento, observando a legalidade da busca veicular.
  • Publique-se.