AREsp 2742700 - DECISAO

AREsp 2742700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque sua admissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque a decisão do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); assim manteve-se a conclusão de que não restou demonstrada fundada suspeita autorizadora da busca pessoal, tornando ilícitas as provas, mas sem possibilidade de reforma pelo recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a busca pessoal ocorreu com fundadas suspeitas autorizadoras
  2. 2 se as provas obtidas na busca pessoal são ilícitas
  3. 3 se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque sua admissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque a decisão do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); assim manteve-se a conclusão de que não restou demonstrada fundada suspeita autorizadora da busca pessoal, tornando ilícitas as provas, mas sem possibilidade de reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.