AREsp 2934621 - DECISAO

AREsp 2934621 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo insuficiente alegar genericamente que não se busca reexame de fatos e provas (aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC); adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício, e, no caso concreto, a busca pessoal foi considerada precedida de fundadas razões conforme os fatos relatados no acórdão de origem.

Parties
Agravante: NYCKOLAS EDUARDO PEREIRA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso
PENAL PROCESSUAL PENAL Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NYCKOLAS EDUARDO PEREIRA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 insuficiência da impugnação genérica e obrigação de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 validade da busca pessoal e requisito da fundada suspeita previsto no CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de modo específico e concreto os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo insuficiente alegar genericamente que não se busca reexame de fatos e provas (aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC); adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício, e, no caso concreto, a busca pessoal foi considerada precedida de fundadas razões conforme os fatos relatados no acórdão de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.