HC 930712 - DECISAO

HC 930712 - DECISAO

O acórdão do STJ anulou a busca pessoal e as provas por entender que não havia fundada suspeita objetiva e concreta antes da diligência, pois a informação de inteligência não foi corroborada nem houve descrição de atitude suspeita; contudo, diante de divergência com a jurisprudência do STF sobre buscas baseadas em informações de inteligência, o recurso extraordinário foi admitido para exame da questão constitucional e da conformidade com o entendimento do Supremo.

Parties
Agravante/parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Justa Causa/fundada Suspeita, Inteligência Policial, Habeas Corpus, Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Provas Ilícitas Justa Causa/fundada Suspeita Inteligência Policial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/parte Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa baseada em informação de inteligência policial
  3. 3 ilicitude de provas obtidas em busca considerada ilegal

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ anulou a busca pessoal e as provas por entender que não havia fundada suspeita objetiva e concreta antes da diligência, pois a informação de inteligência não foi corroborada nem houve descrição de atitude suspeita; contudo, diante de divergência com a jurisprudência do STF sobre buscas baseadas em informações de inteligência, o recurso extraordinário foi admitido para exame da questão constitucional e da conformidade com o entendimento do Supremo.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário
  • Publique-se