AREsp 3103184 - DECISAO

AREsp 3103184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem demonstraram fundada suspeita suficiente para a abordagem e a busca pessoal, as provas de materialidade e autoria (boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos policiais) foram consideradas idôneas, o ônus de comprovar a origem lícita do bem incumbe à defesa nos termos do art. 156 do CPP, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve violação dos dispositivos invocados nem nulidade apta a infirmar a condenação, e a substituição da pena por prestação de serviços foi discricionária e devidamente motivada.

Parties
Agravante: OSIAS DOS SANTOS ANJOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: VIA VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Receptação, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Receptação Ônus Da Prova Presunção De Inocência Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos +4 more

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Parties

OSIAS DOS SANTOS ANJOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

VIA VAREJO S/A

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e necessidade de fundada suspeita (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  2. 2 Validade da prova obtida em decorrência da busca pessoal
  3. 3 Ônus da prova no crime de receptação e compatibilidade com a presunção de inocência (art. 156 do CPP; art. 386, VII do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem demonstraram fundada suspeita suficiente para a abordagem e a busca pessoal, as provas de materialidade e autoria (boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos policiais) foram consideradas idôneas, o ônus de comprovar a origem lícita do bem incumbe à defesa nos termos do art. 156 do CPP, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve violação dos dispositivos invocados nem nulidade apta a infirmar a condenação, e a substituição da pena por prestação de serviços foi discricionária e devidamente motivada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se