AREsp 2964406 - DECISAO

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A busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima não comprovada, sem fundada suspeita objetiva prevista no art. 244 do CPP; por isso as provas apreendidas e suas derivadas são ilícitas, o que impõe a absolvição do réu por ausência de prova suficiente para condenação, nos termos do art. 386, inciso II, do CPP.

Parties
Agravante: IAN LEITE SILVA SIMAS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Confissão Informal, Tráfico De Drogas, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Fundada Suspeita Confissão Informal +2 more

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Parties

IAN LEITE SILVA SIMAS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 admissibilidade de provas decorrentes de busca ilícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima não comprovada, sem fundada suspeita objetiva prevista no art. 244 do CPP; por isso as provas apreendidas e suas derivadas são ilícitas, o que impõe a absolvição do réu por ausência de prova suficiente para condenação, nos termos do art. 386, inciso II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a violação dos arts. 157, 244 e 386 do Código de Processo Penal
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal