AREsp 3008939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi legítima diante da fundada suspeita objetiva (fuga e dispensação de sacola em local conhecido por tráfico), a condenação por tráfico foi mantida com base no conjunto probatório e depoimentos policiais, a desclassificação para o art. 28 exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7, e a minorante do art. 33, § 4º foi afastada com fundamento na demonstração de dedicação a atividades criminosas (condenação posterior).

Parties
Agravante: GUSTAVO JOSE DE MENDONCA; Decisã O Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Art. 28 § 2º Da Lei 11.343/2006, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Art. 28 § 2º Da Lei 11.343/2006 Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

GUSTAVO JOSE DE MENDONCA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisã O Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e requisitos do art. 244 do CPP
  2. 2 demonstração do animus de traficância vs. uso pessoal (art. 28, § 2º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi legítima diante da fundada suspeita objetiva (fuga e dispensação de sacola em local conhecido por tráfico), a condenação por tráfico foi mantida com base no conjunto probatório e depoimentos policiais, a desclassificação para o art. 28 exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7, e a minorante do art. 33, § 4º foi afastada com fundamento na demonstração de dedicação a atividades criminosas (condenação posterior).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 371-372 e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.