HC 1078618 - DECISAO

HC 1078618 - DECISAO

Por se constatar, nos autos e no sítio eletrônico do Tribunal a quo, a simultânea interposição de recurso especial na origem e do presente Habeas Corpus, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e em razão da jurisprudência consolidada da Terceira Seção de que não cabe HC substitutivo de recurso próprio (salvo teratologia ou tutela direta e imediata da liberdade), o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, reservando-se a análise das questões para o momento do julgamento do recurso próprio.

Parties
Paciente: CARLA CRISTINA DE JESUS LOUREDO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLA CRISTINA DE JESUS LOUREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento válido
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por se constatar, nos autos e no sítio eletrônico do Tribunal a quo, a simultânea interposição de recurso especial na origem e do presente Habeas Corpus, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e em razão da jurisprudência consolidada da Terceira Seção de que não cabe HC substitutivo de recurso próprio (salvo teratologia ou tutela direta e imediata da liberdade), o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, reservando-se a análise das questões para o momento do julgamento do recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.