HC 1044817 - ACORDAO

HC 1044817 - ACORDAO

A busca pessoal foi baseada em informação de colaborador/informante não confirmada acerca do porte de numerário, e, nos termos do art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013 e da jurisprudência do STJ, declarações de colaborador ou informação anônima não podem, sozinhas, fundamentar medidas cautelares reais ou pessoais; assim, manteve‑se a decisão que reconheceu a ilicitude da busca e o trancamento do inquérito, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Daniela Cardoso Magalhães Lyra; Agravado: Eudo Noé Cardoso Magalhães Lyra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Colaborador, Informante Com Identidade Preservada, Lei 12.850/2013, Provas Ilícitas, Trancamento De Inquérito
Penal Processo Penal Busca Pessoal Colaborador Informante Com Identidade Preservada Lei 12.850/2013 Provas Ilícitas Trancamento De Inquérito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Daniela Cardoso Magalhães Lyra

Agravada

Eudo Noé Cardoso Magalhães Lyra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de busca pessoal sem autorização judicial com base em informações de colaborador ou informante não confirmadas
  2. 2 Aplicação do art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013 à vedação de medidas cautelares reais ou pessoais fundamentadas apenas nas declarações de colaborador
  3. 3 Necessidade de confirmação mínima das informações de informante com identidade preservada

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi baseada em informação de colaborador/informante não confirmada acerca do porte de numerário, e, nos termos do art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013 e da jurisprudência do STJ, declarações de colaborador ou informação anônima não podem, sozinhas, fundamentar medidas cautelares reais ou pessoais; assim, manteve‑se a decisão que reconheceu a ilicitude da busca e o trancamento do inquérito, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e determinou o trancamento do Inquérito Policial n. 2023.0099663-SR/PF/PE, por seus próprios fundamentos jurídicos