AREsp 3145647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso domiciliar (informações de inteligência, monitoramento e apreensão imediata de entorpecentes), estando alinhado à jurisprudência desta Corte (Tema 280/STF e precedentes do STJ), o que impede o reexame fático-probatório e autoriza a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Fundadas Suspeitas/justa Causa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 280/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Entrada Em Domicílio Sem Mandado Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Fundadas Suspeitas/justa Causa +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente quando houver fundadas razões (Tema 280/STF)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso domiciliar (informações de inteligência, monitoramento e apreensão imediata de entorpecentes), estando alinhado à jurisprudência desta Corte (Tema 280/STF e precedentes do STJ), o que impede o reexame fático-probatório e autoriza a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.