HC 1079109 - DECISAO

HC 1079109 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão de habeas corpus de ofício: a matéria probatória já foi apreciada nas instâncias ordinárias, houve demonstração de elementos que configuram fundada suspeita para a busca pessoal e a quantidade e natureza da droga apreendida (449,9 g de cocaína, 977 porções) justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, a impetração não atende às hipóteses do art. 621 do CPP e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME BERTASELLO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Suspeita Fundada, Delação Anônima, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 621 Do CPP, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Suspeita Fundada Delação Anônima Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 +2 more

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Parties

GUILHERME BERTASELLO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem/busca pessoal realizada com base em delação anônima
  2. 2 adequação da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão de habeas corpus de ofício: a matéria probatória já foi apreciada nas instâncias ordinárias, houve demonstração de elementos que configuram fundada suspeita para a busca pessoal e a quantidade e natureza da droga apreendida (449,9 g de cocaína, 977 porções) justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, a impetração não atende às hipóteses do art. 621 do CPP e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.