HC 1071333 - DECISAO

HC 1071333 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituir recurso ordinário e porque não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a busca pessoal e a apreensão decorreram de fundadas razões (informes concretos e histórico), a abordagem se deu em via pública e a prova corrobora a legitimidade da diligência, de modo que a desconstituição da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTHONY ESTEBAN NARVAEZ APONTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Serendipidade, Entrada Sem Mandado
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Prova Ilícita Habeas Corpus Serendipidade +1 more

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Parties

ANTHONY ESTEBAN NARVAEZ APONTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade de busca pessoal sem mandado fundada em "fundada suspeita"
  3. 3 ilegalidade de ingresso em domicílio sem mandado e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituir recurso ordinário e porque não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a busca pessoal e a apreensão decorreram de fundadas razões (informes concretos e histórico), a abordagem se deu em via pública e a prova corrobora a legitimidade da diligência, de modo que a desconstituição da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus