AREsp 3150371 - DECISAO

AREsp 3150371 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os óbices apontados pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; quanto à alegada nulidade da busca pessoal, afasto-a de ofício, por verificar nos autos fundada suspeita para a diligência nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada, de sorte que não houve ilicitude na atuação policial.

Parties
Agravante: ERIC PINTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; afasto, de ofício, a nulidade arguida.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade +2 more

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Parties

ERIC PINTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos óbices recursais (princípio da dialeticidade; art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os óbices apontados pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; quanto à alegada nulidade da busca pessoal, afasto-a de ofício, por verificar nos autos fundada suspeita para a diligência nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência citada, de sorte que não houve ilicitude na atuação policial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; afasto, de ofício, a nulidade arguida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.