HC 1071017 - ACORDAO

HC 1071017 - ACORDAO

Não havendo demonstração de elementos objetivos e concretos que caracterizem fundada suspeita, a busca pessoal foi ilícita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; reconhecida sua ilicitude, são nulas as provas dela derivadas, inclusive a busca domiciliar subsequente, por aplicação do art. 157 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que concedeu a ordem de ofício para absolver os pacientes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Elvis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar Derivada, Ilicitude Das Provas, Fundada Suspeita, Concessão De Ordem De Ofício
PENAL PROCESSO PENAL Busca Pessoal Busca Domiciliar Derivada Ilicitude Das Provas Fundada Suspeita Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Elvis

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Nulidade das provas derivadas de busca pessoal ilícita
  3. 3 Ilicitude da busca domiciliar subsequente decorrente de busca pessoal inválida

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de elementos objetivos e concretos que caracterizem fundada suspeita, a busca pessoal foi ilícita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; reconhecida sua ilicitude, são nulas as provas dela derivadas, inclusive a busca domiciliar subsequente, por aplicação do art. 157 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que concedeu a ordem de ofício para absolver os pacientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que concedeu, de ofício, a ordem para absolver os pacientes.