AREsp 3148185 - ACORDAO

AREsp 3148185 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem registrou elementos objetivos (informações sobre intenso tráfico, aglomerado de pessoas e tentativa de entrada na residência pelo acusado) suficientes para justificar a abordagem e a busca nos termos do art. 244 do CPP, e por ser prematuro o reconhecimento de nulidade probatória e o trancamento da ação penal antes da instrução nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JAELSON ROBERTO DA SILVA MORAIS; Contraminuta: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Relator (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma — Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Prematuridade Do Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Prematuridade Do Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JAELSON ROBERTO DA SILVA MORAIS

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Contraminuta

Ministério Público Federal

Relator (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma — Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisito da fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude e nulidade probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem registrou elementos objetivos (informações sobre intenso tráfico, aglomerado de pessoas e tentativa de entrada na residência pelo acusado) suficientes para justificar a abordagem e a busca nos termos do art. 244 do CPP, e por ser prematuro o reconhecimento de nulidade probatória e o trancamento da ação penal antes da instrução nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental