HC 1082101 - DECISAO

HC 1082101 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha entendido que a não homologação do auto de prisão em flagrante não implica automaticamente ilicitude, não enfrentou de modo suficiente a conclusão objetiva do juízo de primeiro grau de que inexistiam elementos concretos de fundada suspeita para a busca pessoal. Diante da ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da consequente ilicitude das provas, faltou lastro probatório mínimo para a justa causa, justificando o restabelecimento da decisão de rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Parties
Paciente: LINDOMAR DE CASTILHOS SARAIVA; Denunciante E Apelante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Rejeição Da Denúncia
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de rejeição da denúncia.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade/ilicitude Das Provas, Recebimento De Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade/ilicitude Das Provas Recebimento De Denúncia Trancamento Da Ação Penal Prisão Em Flagrante

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINDOMAR DE CASTILHOS SARAIVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Denunciante E Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Rejeição Da Denúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a não homologação do auto de prisão em flagrante implica, por si só, a ilicitude das provas produzidas na fase policial
  2. 2 Se havia fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP para a realização da busca pessoal que originou as apreensões
  3. 3 Se provas obtidas sem fundada suspeita devem ser inadmissas e acarretar ausência de justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha entendido que a não homologação do auto de prisão em flagrante não implica automaticamente ilicitude, não enfrentou de modo suficiente a conclusão objetiva do juízo de primeiro grau de que inexistiam elementos concretos de fundada suspeita para a busca pessoal. Diante da ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da consequente ilicitude das provas, faltou lastro probatório mínimo para a justa causa, justificando o restabelecimento da decisão de rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de rejeição da denúncia.

Orders

  • Restabelecer a decisão de rejeição da denúncia nos autos da Ação Penal n. 5004798-07.2023.8.21.0048/RS, com fundamento no art. 395, III, do CPP.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao Juízo de primeiro grau.