REsp 2256940 - DECISAO

Diante dos elementos objetivos descritos nos autos (patrulhamento em área conhecida por tráfico, indivíduo empurrando motocicleta com características associadas a práticas criminosas, em contramão e em horário noturno) entendeu-se configurada fundada suspeita para a busca pessoal, razão pela qual a diligência traduziu exercício regular do poder de polícia, as provas são lícitas e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties: Recorrente: FERNANDO VINÍCIUS RIBEIRO DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome: Recurso especial negado provimento
Legal Topics: Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Justa Causa / Fundada Suspeita, Provas Lícitas, Art. 244 Do CPP

Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Justa Causa / Fundada Suspeita Provas Lícitas Art. 244 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

FERNANDO VINÍCIUS RIBEIRO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

1 Licitude da busca pessoal realizada por policiais militares
2 Existência de fundada suspeita para abordagem e revista
3 Validade das provas obtidas em decorrência da busca

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

Nega-se provimento ao recurso especial
Decisão fundamentada no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ