HC 1013852 - DECISAO

HC 1013852 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade manifesta; as abordagens e buscas (veicular e domiciliar) foram respaldadas por fundadas razões e elementos concretos constantes dos autos (justa causa, consentimento da proprietária), e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não poderia ser imposta retroativamente diante do trânsito em julgado ocorrido antes da alteração jurisprudencial.

Parties
Paciente: THAUSER MITIDIERI FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Súmula 7
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

THAUSER MITIDIERI FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas e nulidade das provas
  2. 2 ingresso em domicílio sem mandado e sem consentimento
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade manifesta; as abordagens e buscas (veicular e domiciliar) foram respaldadas por fundadas razões e elementos concretos constantes dos autos (justa causa, consentimento da proprietária), e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não poderia ser imposta retroativamente diante do trânsito em julgado ocorrido antes da alteração jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se