AREsp 3172159 - DECISAO

AREsp 3172159 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de elementos que caracterizassem fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas a partir da revista foram consideradas ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que impôs o reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes e a absolvição do recorrente com fundamento nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu MICHAEL AMADOR DA SILVA.

Parties
Agravante: LUCIO ALFREDO CARABAJAL DA ROSA; Corréu: MICHAEL AMADOR DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUCIO ALFREDO CARABAJAL DA ROSA

Agravante

MICHAEL AMADOR DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 licitude das provas obtidas em busca pessoal/veicular
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e consequências probatórias

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de elementos que caracterizassem fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas a partir da revista foram consideradas ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que impôs o reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes e a absolvição do recorrente com fundamento nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu MICHAEL AMADOR DA SILVA.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal
  • Absolver o recorrente da imputação de tráfico de drogas, com fundamento nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP