RHC 224696 - DECISAO

RHC 224696 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apreciou de forma direta e suficiente as questões centrais: reconheceu fundadas razões objetivas para a busca pessoal (art. 240, §2º, CPP), não comprovou-se a ausência de advertência do direito ao silêncio na abordagem, reafirmou-se que a advertência é exigida nos interrogatórios policial e judicial e que a nulidade é relativa, dependente de demonstração de prejuízo — não verificado no caso —, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante; Denunciado: Maycon Antônio Morais da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: João Batista Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Busca Pessoal, Advertência Do Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo, Prisão Em Flagrante, Embargos De Declaração, Absolvição Sumária/trancamento Via Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Advertência Do Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo Prisão Em Flagrante Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Maycon Antônio Morais da Silva

Embargante; Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

João Batista Lopes

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e existência de fundadas razões (art. 240, §2º CPP)
  2. 2 necessidade de advertência do direito ao silêncio na fase de abordagem
  3. 3 alcance dos arts. 14.3.a do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e 7.4 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apreciou de forma direta e suficiente as questões centrais: reconheceu fundadas razões objetivas para a busca pessoal (art. 240, §2º, CPP), não comprovou-se a ausência de advertência do direito ao silêncio na abordagem, reafirmou-se que a advertência é exigida nos interrogatórios policial e judicial e que a nulidade é relativa, dependente de demonstração de prejuízo — não verificado no caso —, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.