HC 1072511 - DECISAO

HC 1072511 - DECISAO

Parties
Paciente: ERICKSON KENNEDY LUCENA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

ERICKSON KENNEDY LUCENA DE OLIVEIRA

Paciente

7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal por fundada suspeita
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso e requisito de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de antecedentes criminais