AREsp 3058414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita, amparada em denúncia anônima específica corroborada pela fuga do acusado, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; não há nulidade da apreensão nem desentranhamento das provas, e parte da análise demandaria revolvimento fático vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO CORDEIRO LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIO CORDEIRO LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Licitude da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima corroborada por fuga
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento probatório para reanálise da validade da diligência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita, amparada em denúncia anônima específica corroborada pela fuga do acusado, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; não há nulidade da apreensão nem desentranhamento das provas, e parte da análise demandaria revolvimento fático vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.