AREsp 3136725 - DECISAO

AREsp 3136725 - DECISAO

Parties
Agravante: RENAN ALCÂNTARA CORREIA; Agravante: TAINARA ANTUNES ROCHA; Agravante: UBERTE BRENO TRIGUEIRO DE LIMA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

RENAN ALCÂNTARA CORREIA

Agravante

TAINARA ANTUNES ROCHA

Agravante

UBERTE BRENO TRIGUEIRO DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e sua justificativa por fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 possibilidade de convalidação por apreensão posterior