AREsp 3108590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e parte das teses (desclassificação ao art. 28) não foi suficientemente prequestionada pelo tribunal de origem, impossibilitando o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: RONALD SILVA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Confissão Informal E Interrogatório Sub Reptício, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 13.434/2006
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Parties

RONALD SILVA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da existência de matéria fático-probatória e da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  3. 3 admissibilidade de prova obtida em abordagem e alegação de interrogatório sub-reptício/confissão informal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e parte das teses (desclassificação ao art. 28) não foi suficientemente prequestionada pelo tribunal de origem, impossibilitando o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.