AREsp 3119268 - DECISAO

AREsp 3119268 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exija-se fundada suspeita para busca pessoal, as circunstâncias constantes nos autos (fuga/evitação ao avistar a autoridade, desobediência a comandos, situação da motocicleta) configuraram fundada suspeita no caso concreto, tornando lícita a busca e as provas, e impedindo o reexame probatório na via especial.

Parties
Agravante: VICTOR VALINDOLFO JACINTO; Agravante: WILLIAM GIELAND PARMA; Órgão Julgador Recorrido: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
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Parties

VICTOR VALINDOLFO JACINTO

Agravante

WILLIAM GIELAND PARMA

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP e existência de fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude ou licitude das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exija-se fundada suspeita para busca pessoal, as circunstâncias constantes nos autos (fuga/evitação ao avistar a autoridade, desobediência a comandos, situação da motocicleta) configuraram fundada suspeita no caso concreto, tornando lícita a busca e as provas, e impedindo o reexame probatório na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.