AREsp 3182092 - DECISAO

AREsp 3182092 - DECISAO

Havendo nos autos, segundo o acórdão recorrido, informações prévias, específicas e objetivas indicando local, veículo e espécies, a abordagem e a busca veicular foram legitimadas por fundadas razões, tornando lícitas as provas; ademais, a pretensão de desconstituir a validade da busca imporia revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/agravante: ALISSON LEUZENSKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALISSON LEUZENSKI

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da prova por abordagem policial sem fundada suspeita
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 requisitos para conhecimento de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos, segundo o acórdão recorrido, informações prévias, específicas e objetivas indicando local, veículo e espécies, a abordagem e a busca veicular foram legitimadas por fundadas razões, tornando lícitas as provas; ademais, a pretensão de desconstituir a validade da busca imporia revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do agravo.