AREsp 3093626 - DECISAO
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (determinado O Prosseguimento Do Julgamento Da Apelação Pelo Tribunal De Origem)
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Flagrante, Fundada Suspeita, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (determinado O Prosseguimento Do Julgamento Da Apelação Pelo Tribunal De Origem)
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
- 2 Validade da busca pessoal e da busca domiciliar sem mandado
- 3 Existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem
Full Case Text
Judgment text and source record
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