AREsp 3116895 - DECISAO

AREsp 3116895 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal e o ingresso para acesso ao lote contíguo decorreram de denúncias genéricas e de impressões subjetivas dos policiais, sem descrição de elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; diante da ausência de justa causa e das contradições probatórias, as provas obtidas são ilícitas e delas decorrentes, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a ilegalidade das diligências e se negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: LUCIANO FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 244 Do CPP, Art. 240 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Invasão De Domicílio Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

LUCIANO FERREIRA DE SOUSA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 Licitude do ingresso em imóvel contíguo/abandonado e violação do domicílio (art. 5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal e o ingresso para acesso ao lote contíguo decorreram de denúncias genéricas e de impressões subjetivas dos policiais, sem descrição de elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; diante da ausência de justa causa e das contradições probatórias, as provas obtidas são ilícitas e delas decorrentes, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a ilegalidade das diligências e se negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.