REsp 2258482 - DECISAO

REsp 2258482 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a busca pessoal e veicular foi realizada sem a necessária fundada suspeita objetiva e concreta, sendo, portanto, ilícita, e as provas dela decorrentes não poderiam sustentar a condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JOSÉ; Recorrido: THAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Ilegalidade Das Provas Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JOSÉ

Recorrido

THAMIRES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Aplicação dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a fundada suspeita exige elementos concretos e objetivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a busca pessoal e veicular foi realizada sem a necessária fundada suspeita objetiva e concreta, sendo, portanto, ilícita, e as provas dela decorrentes não poderiam sustentar a condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.