HC 1076132 - DECISAO

HC 1076132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso contra acórdão, na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a busca pessoal foi tida por legítima em razão de fundada suspeita concretamente aferível, mas foi reconhecida a ilicitude do acesso ao conteúdo do celular sem autorização judicial, com determinação de exclusão das provas dele derivadas; a desclassificação para art. 28 demandaria reexame probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO DE LIMA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Acesso a Conteúdo De Celular Sem Autorização Judicial, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Artigo 28 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Acesso a Conteúdo De Celular Sem Autorização Judicial Tráfico De Drogas Desclassificação Para Artigo 28 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCIANO DE LIMA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de reclassificação da conduta para artigo 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso contra acórdão, na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a busca pessoal foi tida por legítima em razão de fundada suspeita concretamente aferível, mas foi reconhecida a ilicitude do acesso ao conteúdo do celular sem autorização judicial, com determinação de exclusão das provas dele derivadas; a desclassificação para art. 28 demandaria reexame probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se