HC 1059273 - ACORDAO

HC 1059273 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a instância ordinária demonstrou existência de fundada suspeita objetiva para a abordagem e busca veicular (denúncias prévias, comportamento evasivo e localização de 25 g de cocaína, 13 munições calibre .38 e dinheiro), e o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões e situação de flagrante em crime permanente, de modo que as provas obtidas não são ilícitas e não se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE VIEIRA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Ingresso Domiciliar, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

DOUGLAS HENRIQUE VIEIRA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP para busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar sem mandado em razão de flagrante delito/crime permanente e de justa causa (art. 5º, XI, CR/1988)
  3. 3 Reconhecimento de prova ilícita e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, caput e § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a instância ordinária demonstrou existência de fundada suspeita objetiva para a abordagem e busca veicular (denúncias prévias, comportamento evasivo e localização de 25 g de cocaína, 13 munições calibre .38 e dinheiro), e o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões e situação de flagrante em crime permanente, de modo que as provas obtidas não são ilícitas e não se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental