HC 1066573 - ACORDAO

HC 1066573 - ACORDAO

A campana policial realizada em local conhecido como ponto de tráfico, a observação direta de atos de comércio de drogas pelo acusado, a apreensão de porções de cocaína e maconha e a existência de registros fotográficos e depoimentos policiais coerentes configuram fundada suspeita para legitimar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e compõem conjunto probatório harmônico suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: EDER TEODORO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prova, Fundada Suspeita, Campana Policial, Nulidade Da Abordagem, Insuficiência Probatória
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Parties

EDER TEODORO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal?
  2. 2 As provas produzidas (depoimentos policiais, fotografias e apreensão) são suficientes para amparar a condenação por tráfico de drogas?

Ratio Decidendi

A campana policial realizada em local conhecido como ponto de tráfico, a observação direta de atos de comércio de drogas pelo acusado, a apreensão de porções de cocaína e maconha e a existência de registros fotográficos e depoimentos policiais coerentes configuram fundada suspeita para legitimar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e compõem conjunto probatório harmônico suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão condenatório pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006).