AREsp 3174536 - DECISAO

AREsp 3174536 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não enfrentando obstáculo inicial relativo ao cabimento por alegada violação constitucional e sem rebater elementos fáticos relevantes apontados pelo Tribunal local, razão que autorizou o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEI BATISTA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parceiro Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude De Provas Por Derivação, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fixação Da Pena E Regime Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Busca Pessoal Ilicitude De Provas Por Derivação Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fixação Da Pena E Regime Inicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLAUDINEI BATISTA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 ilicitude das provas por derivação
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não enfrentando obstáculo inicial relativo ao cabimento por alegada violação constitucional e sem rebater elementos fáticos relevantes apontados pelo Tribunal local, razão que autorizou o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se