AREsp 3150222 - DECISAO

AREsp 3150222 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que inexistia fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP para a realização da busca veicular/pessoal; assim, a diligência foi ilícita, as provas obtidas e as dele derivadas devem ser inadmitidas, tornando correta a absolvição do réu, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: KELVIN FRUTUOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Exclusão De Provas Derivadas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Provas Ilícitas Exclusão De Provas Derivadas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

KELVIN FRUTUOSO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e busca veicular sem mandado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 suficiência de denúncia anônima, patrulhamento confirmatório e comportamento do condutor como fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que inexistia fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP para a realização da busca veicular/pessoal; assim, a diligência foi ilícita, as provas obtidas e as dele derivadas devem ser inadmitidas, tornando correta a absolvição do réu, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.