AREsp 2872942 - DECISAO

AREsp 2872942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de nulidade da busca por ausência de impugnação em momento oportuno e por constatação de fundada suspeita pelos policiais; manteve-se que não se pode rever o conjunto probatório na via especial; contudo, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionou-se a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, ficando preservada a aplicação da causa de aumento do art. 40, VI na dosimetria.

Parties
Agravante: EDSON ANTUNES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Art. 40, VI
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Preclusão Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

EDSON ANTUNES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 preclusão por não arguir nulidade em momento oportuno
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de nulidade da busca por ausência de impugnação em momento oportuno e por constatação de fundada suspeita pelos policiais; manteve-se que não se pode rever o conjunto probatório na via especial; contudo, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionou-se a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, ficando preservada a aplicação da causa de aumento do art. 40, VI na dosimetria.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa