REsp 2256960 - ACORDAO

REsp 2256960 - ACORDAO

A busca pessoal realizada com base apenas em nervosismo aparente e em anterior abordagem sem indícios objetivos não configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; provas obtidas nessa condição são ilícitas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a nulidade das provas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrente: recorrente; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Abordagem Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Abordagem Policial

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

recorrente

Recorrente

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 validez da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 se o mero nervosismo do indivíduo justifica abordagem e revista pessoal
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas mediante busca pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada com base apenas em nervosismo aparente e em anterior abordagem sem indícios objetivos não configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; provas obtidas nessa condição são ilícitas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que declarou nulas as provas oriundas da busca pessoal