REsp 2263987 - DECISAO

REsp 2263987 - DECISAO

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que havia justa causa/fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal (patrulhamento em local conhecido por tráfico, mudança de direção e tentativa de evasão do recorrente), as provas derivadas são lícitas; além disso, o reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: VICTOR HENRIQUE FLORENTINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HENRIQUE FLORENTINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita autorizadora da abordagem
  3. 3 ilicitude ou licitude das provas decorrentes da busca

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que havia justa causa/fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal (patrulhamento em local conhecido por tráfico, mudança de direção e tentativa de evasão do recorrente), as provas derivadas são lícitas; além disso, o reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por Victor Henrique Florentino.
  • Intimem-se.