HC 1085927 - DECISAO

HC 1085927 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justifique concessão de ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca pessoal e da prisão em flagrante, apoiando-se na existência de fundada suspeita (local conhecido pelo tráfico e fuga dos acusados), tornando lícitas as provas e afastando o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: PABLO EGÍDIO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501097-81.2024.8.26.0272)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilexicidade De Provas, Atuação De Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilexicidade De Provas Atuação De Guardas Municipais Fundada Suspeita +2 more

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Parties

PABLO EGÍDIO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501097-81.2024.8.26.0272)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da guarda municipal na realização de prisão em flagrante
  2. 2 validade da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justifique concessão de ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca pessoal e da prisão em flagrante, apoiando-se na existência de fundada suspeita (local conhecido pelo tráfico e fuga dos acusados), tornando lícitas as provas e afastando o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • não conhecer da impetração
  • Publique-se