HC 1024078 - ACORDAO

HC 1024078 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque, nos autos, restou evidenciado que a busca pessoal e o ingresso domiciliar se deram a partir de fundadas razões (informações da inteligência policial, confirmação das características no local, apreensão de drogas e autorização do genitor), o que legitimou a atuação policial e a validade das provas, não se verificando hipóteses que autorizassem o trancamento da ação penal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Paciente/agravante: RAISSA PEREIRA DE OLIVEIRA; Corréu: Douglas Matos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Fundadas Razões
Direito Penal Processual Penal Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Trancamento Da Ação Penal Fundadas Razões

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

RAISSA PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Douglas Matos Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve violação de domicílio que comprometa a legalidade das provas obtidas
  2. 2 se as circunstâncias da busca pessoal e do ingresso domiciliar foram suficientes para justificar a atuação policial e a validade das provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque, nos autos, restou evidenciado que a busca pessoal e o ingresso domiciliar se deram a partir de fundadas razões (informações da inteligência policial, confirmação das características no local, apreensão de drogas e autorização do genitor), o que legitimou a atuação policial e a validade das provas, não se verificando hipóteses que autorizassem o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos