HC 1093371 - DECISAO

HC 1093371 - DECISAO

Não existindo fundada suspeita concreta e objetiva anterior à diligência nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal realizada foi ilícita; por consequência, as provas obtidas e as dele decorrentes são inadmissíveis, o que impõe a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP, e a expedição de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIKE PICCOLI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar E Julgamento Desta Impetração
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e determinar a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIKE PICCOLI MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar E Julgamento Desta Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 requisitos de fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas por busca pessoal e suas consequências

Ratio Decidendi

Não existindo fundada suspeita concreta e objetiva anterior à diligência nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal realizada foi ilícita; por consequência, as provas obtidas e as dele decorrentes são inadmissíveis, o que impõe a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP, e a expedição de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e determinar a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada.
  • Determinar a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.