HC 1083864 - DECISAO

HC 1083864 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por indevida utilização da via e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a busca pessoal foi realizada com base em denúncia anônima específica e detalhada, em patrulhamento em área conhecida por tráfico, o paciente demonstrou nervosismo e as drogas e dinheiro foram apreendidas, circunstâncias que, à luz dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP e da jurisprudência, configuram fundada suspeita e legitimam a diligência.

Parties
Paciente: RAILTON TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Prova Ilícita Tráfico De Drogas

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Parties

RAILTON TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e nervosismo do abordado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 aplicabilidade do art. 244 do CPP e necessidade de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por indevida utilização da via e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a busca pessoal foi realizada com base em denúncia anônima específica e detalhada, em patrulhamento em área conhecida por tráfico, o paciente demonstrou nervosismo e as drogas e dinheiro foram apreendidas, circunstâncias que, à luz dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP e da jurisprudência, configuram fundada suspeita e legitimam a diligência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se