RHC 227720 - ACORDAO

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A busca pessoal foi praticada sem fundada suspeita atual, pois baseou-se apenas no conhecimento prévio dos policiais sobre envolvimento anterior com tráfico, sem descrição de circunstância fática concreta; assim, a prova direta e as provas derivadas (busca domiciliar) são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, restando ausentes provas lícitas para a persecução, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantidos o trancamento da ação penal e o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MISAQUE BULHÕES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Ilicitude Das Provas Trancamento Da Ação Penal Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MISAQUE BULHÕES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o prévio conhecimento policial sobre envolvimento anterior com tráfico de drogas, sem elementos objetivos atuais, configura fundada suspeita apta a legitimar busca pessoal nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.
  2. 2 Se a ilegalidade da busca pessoal contamina, por derivação, o ingresso domiciliar subsequente e as provas dele decorrentes, autorizando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi praticada sem fundada suspeita atual, pois baseou-se apenas no conhecimento prévio dos policiais sobre envolvimento anterior com tráfico, sem descrição de circunstância fática concreta; assim, a prova direta e as provas derivadas (busca domiciliar) são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP e da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, restando ausentes provas lícitas para a persecução, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantidos o trancamento da ação penal e o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Mantido o trancamento da ação penal n. 0802525-50.2025.8.20.5162
  • Mantido o relaxamento da prisão preventiva do agravado