HC 1030082 - ACORDAO

HC 1030082 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a busca pessoal foi considerada lícita por haver fundada suspeita (nervosismo, tentativa de fuga e contexto local de tráfico), não houve prova de violação do princípio da não autoincriminação que tornasse nula a confissão informal, a condenação contou com provas produzidas em juízo além da fase inquisitorial, e o pedido de absolvição por insignificância ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 não foi conhecido por configurar inovação recursal; não se identificou flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Paciente: EDVALDO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Confissão Informal, Princípio Da Não Autoincriminação, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Inovação Recursal Em Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Confissão Informal Princípio Da Não Autoincriminação Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

EDVALDO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita objetiva e inadmissibilidade das provas dela derivadas
  2. 2 Nulidade da confissão informal obtida no momento da abordagem policial sem advertência de direitos e sem presença de defesa
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas e possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ou desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a busca pessoal foi considerada lícita por haver fundada suspeita (nervosismo, tentativa de fuga e contexto local de tráfico), não houve prova de violação do princípio da não autoincriminação que tornasse nula a confissão informal, a condenação contou com provas produzidas em juízo além da fase inquisitorial, e o pedido de absolvição por insignificância ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 não foi conhecido por configurar inovação recursal; não se identificou flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do pedido de aplicação do princípio da insignificância ou de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 por inovação recursal