HC 1093006 - DECISAO

HC 1093006 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado demonstrou elementos concretos e idôneos que configuram fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal, tornando lícitas as provas apreendidas; ademais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a tese defensiva, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por fim, não cabe o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nesta hipótese.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERNANDES RODRIGUES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Provas, Flagrante, Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Drogas/tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE FERNANDES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal sem mandado foi justificada por fundada suspeita
  2. 2 Se as provas apreendidas devem ser anuladas por terem sido obtidas em diligência ilícita
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado demonstrou elementos concretos e idôneos que configuram fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal, tornando lícitas as provas apreendidas; ademais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a tese defensiva, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por fim, não cabe o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nesta hipótese.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.