AREsp 3172159 - ACORDAO

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A busca pessoal foi considerada ilícita por ausência de elementos objetivos e verificáveis que autorizassem a medida nos termos do art. 244 do CPP; o simples manuseio de dinheiro em local conhecido como ponto de venda de drogas e a dispensa da droga no momento da abordagem não ensejaram fundada suspeita prévia, razão pela qual as provas decorrentes da revista devem ser desconsideradas e a absolvição mantida, resultando na negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravado: LUCIO ALFREDO CARABAJAL DA ROSA; Agravado: MICHEL AMADOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Ilícitude Da Prova, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Art. 240, § 2.º Do CPP, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Ilícitude Da Prova Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP Art. 240, § 2.º Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

LUCIO ALFREDO CARABAJAL DA ROSA

Agravado

MICHEL AMADOR DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de fundada suspeita para realização de busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Validade das provas obtidas em revista pessoal realizada sem elementos objetivos
  3. 3 Possibilidade de justificar busca pessoal pela dispensa de droga no momento da abordagem

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilícita por ausência de elementos objetivos e verificáveis que autorizassem a medida nos termos do art. 244 do CPP; o simples manuseio de dinheiro em local conhecido como ponto de venda de drogas e a dispensa da droga no momento da abordagem não ensejaram fundada suspeita prévia, razão pela qual as provas decorrentes da revista devem ser desconsideradas e a absolvição mantida, resultando na negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e absolveu LUCIO ALFREDO CARABAJAL DA ROSA e MICHEL AMADOR DA SILVA