AREsp 3191780 - DECISAO

AREsp 3191780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial não impugnou os requisitos previstos no art. 621 do CPP necessários à revisão criminal, configurando o impedimento estabelecido pela Súmula 283/STF, o que autoriza, por art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEX COSTA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 283/stf, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Revisão Criminal Direito Processual Civil (procedimento Recursal) Busca Pessoal Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 283/stf Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALEX COSTA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e sua alegada nulidade
  3. 3 obstáculo da Súmula 283/STF quando não se impugnam todos os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, em especial não impugnou os requisitos previstos no art. 621 do CPP necessários à revisão criminal, configurando o impedimento estabelecido pela Súmula 283/STF, o que autoriza, por art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.