HC 1092767 - DECISAO

HC 1092767 - DECISAO

Não estando demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP (pois a revista baseou-se apenas em denúncias anônimas não suficientes e não havia ato concreto ou comportamento que justificasse a medida), reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e das dela decorrentes, o que determinou a concessão da ordem e a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ALESSANDRA GONÇALVES LEOPOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas e absolvida a paciente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

ALESSANDRA GONÇALVES LEOPOLDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de provas derivadas de busca pessoal ilícita (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP (pois a revista baseou-se apenas em denúncias anônimas não suficientes e não havia ato concreto ou comportamento que justificasse a medida), reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e das dela decorrentes, o que determinou a concessão da ordem e a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas e absolvida a paciente do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada na paciente e de todas as que dela decorreram
  • Absolver a paciente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP