AREsp 3212629 - DECISAO

AREsp 3212629 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, analisando a admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em consonância com a jurisprudência do STJ: a busca pessoal e veicular foi feita sem fundada suspeita, pois se apoiou em impressões subjetivas (nervosismo/Não olhar para a viatura), circunstâncias insuficientes para justificar a revista, de modo que as provas são ilícitas e a absolvição foi correta; portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Acusado: RAFAEL SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Porte De Arma Com Numeração Suprimida, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade De Provas Fundada Suspeita Porte De Arma Com Numeração Suprimida Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

RAFAEL SANTOS DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  3. 3 Se comportamento nervoso/atitude furtiva constitui fundada suspeita para revista

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, analisando a admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em consonância com a jurisprudência do STJ: a busca pessoal e veicular foi feita sem fundada suspeita, pois se apoiou em impressões subjetivas (nervosismo/Não olhar para a viatura), circunstâncias insuficientes para justificar a revista, de modo que as provas são ilícitas e a absolvição foi correta; portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.